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Cliente Ginco - Resumo Contratual


Resumo Contratual

No Resumo Contratual trazemos a você, cliente, itens abordados em contrato de compra de empreendimentos Ginco. Confira aqui informações referentes à IPTU, taxa de condomínio, cessão de direitos ou transferência, assinatura de contrato, entre outros.

Informações e Dúvidas
65 3612-0200

 


Declaram as partes que os endereços fornecidos e expressos na proposta por cada qual são os únicos habilitados a receber avisos, cartas, informações, notificações e intimações, comprometendo-se a comunicar à outra parte qualquer mudança de endereço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de ocorrida a alteração. Caso, por qualquer motivo, uma das partes deixar de comunicar na forma do aqui estabelecida, declara, desde já, que aceita como válida e efetuada eventual comunicação, aviso, notificação ou intimação enviada ao endereço fornecido. 

O adquirente autoriza desde já a contratação da venda com alienação fiduciária, nos termos da lei nº 9.514/97, declarando estar ciente de todas as condições a serem cumpridas, até final liquidação do financiamento que lhe é concedido para a aquisição do imóvel.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de responsabilidade do adquirente a partir do mês seguinte à assinatura do presente documento.  

 A taxa condominial, cobrada pela Administração do Condomínio adquirido, será de responsabilidade do comprador a partir da entrega do empreendimento, ou, na hipótese do empreendimento já estar entregue, a referida taxa será de responsabilidade do adquirente a partir do mês seguinte à assinatura do presente documento.

Eventual cessão de direitos ou transferência de titularidade serão analisadas e dependerão de anuência da GINCO. Caso aprovadas, somente serão efetuadas mediante o pagamento da taxa de 1 (um) salário-mínimo e desde que antes da quitação total e registro do contrato. Posteriormente à quitação referida ou registro, a cessão ou transferência somente poderá ser feita no Registro de Imóveis competente, ocasião em que o adquirente cedente arcará com as despesas por elas geradas. 

Em caso de cancelamento por inadimplência ou desistência, será cobrada a importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o preço do imóvel, em razão do desfazimento do negócio, bem como a título de despesas obrigatórias, administrativas e tributárias. Tais despesas são efetuadas automaticamente pela Vendedora e não estão sujeitas a reembolso.

Caso haja inadimplemento da parcela referente à entrada do pagamento, a venda será cancelada imediatamente após 30 dias do vencimento da Entrada não paga. Da mesma forma, caso a entrada seja parcelada e alguma prestação da mesma não seja adimplida, a venda será cancelada após 30 dias, ainda que parcelas anteriores da Entrada tenham sido pagas. Em quaisquer casos de cancelamento da venda será cobrada a importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o preço do imóvel, a título de despesas obrigatórias, supramencionadas. 

Em qualquer hipótese de cancelamento da venda, o valor a ser restituído ao adquirente será pago no mesmo número das prestações já liquidadas, sendo que em nenhuma hipótese a multa ou os juros de mora serão restituídos.

Na hipótese de inadimplência serão cobrados 2% de multa e 1% de juros de mora sobre o débito em atraso, conforme legislação vigente. 

Sem prejuízo do que foi acima disposto, a GINCO poderá incluir o Comprador em cadastros de proteção ao crédito, nos termos da Lei 8.078/1990, caso se concretize a inadimplência.

O comprador, no prazo de 10 (dez) dias, fica ciente que o contrato estará disponível para sua assinatura, na sede da empresa, sendo que a minuta lhe será previamente encaminhada para análise. O comprador fica ciente também, que na hipótese de aquisição em abertura de vendas, este prazo poderá ser dilatado. Caso não compareça, depois de devidamente convocado, declara que está ciente de todas as cláusulas e condições da compra, isentando a Vendedora de qualquer responsabilidade pela entrega recusada. 

Na hipótese de aquisição financiada, o comprador tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do contrato assinado por todas as partes, para registrar o documento no cartório de registro de imóveis aonde encontra-se arquivada a matrícula do mesmo, sob pena de multa contratual.

Na hipótese de aquisição à vista, o comprador tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão de autorização de escritura e comunicação pela Vendedora ao Comprador, para efetivar a escritura e registro do imóvel, junto ao cartório de registro de imóveis aonde encontra-se arquivada a matrícula do mesmo.

Os documentos essenciais da venda (normas construtivas, memorial descritivo, convenção de condomínio e regimento interno do condomínio) serão entregues no ato da assinatura do contrato em arquivos de mídia (CD ou DVD). Os arquivos também estão disponibilizados para leitura prévia no endereço eletrônico da GINCO na internet .

Arquivos Anexados
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